MP 899/2019

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17), a Medida Provisória 899/2019 que dispõe sobre um novo modelo para o tratamento de dívidas com a União como alternativa aos costumeiros programas de parcelamento (REFIS). A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pelo governo federal, por autarquias e fundações.  A referida MP será […]

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